Regulamentada apostas esportivas no país; jogadores poderão ter até 30% dos ganhos

Medida Provisória regulamentada apostas esportivas, busca arrecadação de até R$ 12 bilhões por ano e define restrições para participantes do setor.

 

Governo regulamenta apostas esportivas no país.

Colaboração de texto: Alcindo Batista/Search One Digital
Colaboração de foto: Freepik
 
O presidente Lula assinou nesta terça-feira (25/7) Medida Provisória regulamentada apostas esportivas no país. O texto prevê a taxação de 18% sobre a receita das empresas que operam esse serviço no no país. Os ganhadores sofrem uma tributação de 30% em cima do prêmio ganho para o Imposto de Renda. Aqueles que ganharem menos de R$2.112,00 estarão isentos de impostos.
 
Atualmente o setor de apostas esportivas é um dos mais importantes do país e movimenta entre R$100 bilhões a R$150 bilhões por ano. Com a medida, o governo espera arrecadar entre R$6 bilhões a R$12 bilhões por ano com impostos, mas para 2024 serão considerados apenas R$2 bilhões no orçamento federal para evitar problemas de fluxos financeiros.

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A Medida Provisória regulamentada apostas esportivas assinada hoje pelo governo estabelece que as empresas do setor de apostas esportivas deverão pagar uma taxa de 18% sobre o seu Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita bruta adquirida com os jogos, com os prêmios pagos aos jogadores subtraídos. Elas permanecerão com os 82% restantes da receita, relativo ao lucro e aos custos operacionais.
 
Os recurso que vierem das casas de aposta serão convertidos em impostos da seguinte forma:

18% será destinada a diferentes áreas;
10% para a seguridade social;
0,82% à educação básica;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
1,63% aos clubes e atletas cujos nomes e símbolos estejam vinculados às apostas.

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Além disso, 3% serão destinados ao Ministério do Esporte. Por último, o governo fez restrições a certas pessoas que ficam proibidas de participar de apostas esportivas. São elas:
 
Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal;
Menores de 18 anos;
Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de cota fixa;
Pessoas que podem ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
Indivíduos inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Todas essas ações têm o objetivo de evitar a participação irrestrita no setor de apostas esportivas e proteger a população na hora de fazer suas apostas esportivas e zelar pela integridade das instituições.