O que muda com a regulamentação da MP das apostas esportivas

Nova medida provisória permite que o mercado opere de forma legal e transparente, mas traz para o Brasil uma das maiores taxas tributárias para operadores e apostadores já registrada mundialmente para o setor.
 

O que muda com a MP das apostas esportivas.

Colaboração de texto: Ana Claudia Silva/FSB Comunicação
Colaboração de foto: Freepik

O que muda com a regulamentação da MP das apostas esportivas. Aprovada pelo governo federal na última terça-feira (25), a medida provisória (MP) que regulamenta o setor de apostas esportivas deve impactar diretamente as operações de casas de apostas. As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional.
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Pela proposta, as empresas serão taxadas em 18%, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS, poderá alcançar uma taxa equivalente a 30% de imposto de renda sobre os prêmios acima do valor de R＄ 2.112, a mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país, posicionando o Brasil com a maior taxa tributária do mundo para o setor.
 
A medida sobre as taxas tem levantado debates entre especialistas sobre o impacto no setor e nas receitas governamentais. Para Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, instituição de pagamento autorizada pelo Bacen e que atua no setor de entretenimento online e apostas esportivas, a proposta tributária poderá ter consequências negativas, desencorajando outras empresas a entrarem no mercado legal e, consequentemente, gerando uma redução prática na arrecadação de receitas pelo governo.

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“A nova MP vem para atender a uma demanda crescente por regulamentação no setor, estabelecendo um marco regulatório que traga mais transparência aos jogos, oferecendo mais segurança às transações, no entanto, a imposição de uma carga tributária mais alta pode comprometer a viabilidade e a competitividade das empresas que operam neste segmento, levando os apostadores a buscarem alternativas no mercado paralelo, o que poderia prejudicar ainda mais a arrecadação governamental e a fiscalização dessas atividades”, alerta o executivo.
 
Veja algumas das principais mudanças que a MP trará para o mercado de apostas esportivas com foco na loterias de quotas fixas no Brasil:
 
Instituições reguladas pelo Bacen são as únicas autorizadas a operar no setor
 
Apenas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) podem oferecer contas para os apostadores fazerem pagamentos de apostas de quotas fixas e receberem eventuais prêmios. Dessa forma, os apostadores podem sentir-se mais seguros ao realizar suas operações financeiras, sabendo que estão lidando com instituições regulamentadas que são submetidas a controles rigorosos e exigências de conformidade, para evitar qualquer prática ilícita.
 
“Desde o início, a Pay4Fun buscou se posicionar como uma instituição de pagamento regulada pelo Bacen, e essa escolha estratégica nos confere confiança de que estamos seguindo o caminho certo. Nossa maior prioridade sempre foi proporcionar um ambiente seguro e transparente para nossos usuários, e a nova MP apenas reforça nosso compromisso em garantir a proteção dos interesses de nossos clientes em todas as operações realizadas", diz o executivo.

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Obrigatoriedade da transparência nos jogos
 
A regulação também traz integridade e transparência no próprio esporte, evitando manipulação de apostas e resultados de jogos. “Com a regulamentação, as casas de apostas são obrigadas a seguir padrões éticos e a divulgar informações relevantes de forma transparente, desde as probabilidades de cada aposta até os critérios utilizados para determinar os ganhos e pagamentos. Isso reduz a margem para irregularidades e promove a confiança dos usuários no sistema”, aponta Camila Caresi, diretora de governança, riscos e compliance da Pay4Fun.
 
Taxas de tributação de até 30%
 
Outra mudança para o setor é a taxa de imposto sobre as receitas das empresas que operam nesse mercado. Os apostadores serão submetidos a uma tributação de 30% sobre os ganhos que excederem o valor de R＄ 2.112. A medida também estabelece uma taxa de 18% sobre a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), que representa a receita total obtida a partir de todas as atividades de jogos, deduzindo os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes sobre as empresas, colocando o país com a maior tributação do mundo no segmento.

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Diretrizes para publicidades do setor
 
No âmbito da regulamentação, o setor de apostas esportivas contará com diretrizes específicas para a publicidade, e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) será o órgão responsável por supervisionar e regulamentar as ações, buscando promover um ambiente de apostas ético e seguro para os consumidores brasileiros.
 
Proteção ao apostadores
 
As empresas de apostas deverão adotar medidas de proteção aos jogadores e ao esporte, proibindo a participação de menores de 18 anos e de pessoas inscritas em cadastros de proteção ao crédito. As ações buscam evitar prejuízos financeiros para os mais vulneráveis e assegurar um ambiente seguro e ético no setor.
 
Parte dos impostos revertidos para a sociedade
 
A arrecadação de impostos deve ser direcionada para investimentos sociais. Os recursos deverão ser destinados a investimentos em áreas como educação, saúde e segurança, fomento do esporte na infância e juventude.
 
Controle da frequência e limite de apostas
 
O controle da frequência das apostas e definição de limites também virá com a regulação, evitando, portanto, a Ludopatia, um comportamento aditivo que consiste em jogar e apostar sucessiva e descontroladamente. As casas de apostas terão obrigação de monitorar e evitar esses tipos de comportamento, controlando os hábitos dos jogadores e impondo limites na hora das apostas.